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Art. 2º da Lei nº 13.975/2020

Leis Ordinárias - Lei nº 13.975, de 7.1.2020 - Lei nº 13.975, de 7.1.2020


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de  janeiro  de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Bento Albuquerque

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020

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Conteudo atualizado em 10/03/2022