Leis Ordinárias - Lei nº 13.975, de 7.1.2020 - Lei nº 13.975, de 7.1.2020
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 10/03/2022
Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020
*
Conteudo atualizado em 10/03/2022


