Leis Ordinárias - 10.745, de 9.10.2003 - Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
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Artigo 2
Art. 2o O Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração do Ano da Mulher mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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