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Art. 4º da Lei nº 10.700/2003

Leis Ordinárias - 10.700, de 9.7.2003 - Altera as Leis nos 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o A Lei no 8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei."

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2003

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/11/2021