Artigo 6 - Leis Ordinárias (2014) - 13.001, de 20.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.001, de 20.6.2014 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de m




Artigo 6



Art. 6o  O valor dos descontos e das remissões decorrentes das medidas previstas no art. 1o e no art. 3o será registrado contabilmente, no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial.