Leis Ordinárias (2014) - 13.069, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.069, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.




L13069

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.347.082

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00MZ

Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP

 

 

 

 

 

 

1.347.082

28 846

0909  00MZ 0015

Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP - No Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

1.347.082

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.347.082

TOTAL – FISCAL

1.347.082

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.347.082


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

57.190.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 13L9

Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS

 

 

 

 

 

 

65.000

26 783

2072  13L9 5009

Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS - No Município de Paverama - RS

 

 

 

 

 

 

65.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

65.000

26 783

2072 153S

Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

56.625.000

26 783

2072  153S 0033

Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

56.625.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 38

F

4

2

90

0

100

56.625.000

26 783

2072 1D69

Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP

 

 

 

 

 

 

500.000

26 783

2072  1D69 3402

Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP - No Município de Araraquara - SP

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Contorno construído (quilômetro): 1

F

4

3

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

57.190.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.190.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.347.082

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

 

 

 

 

 

 

1.347.082

28 846

2126  0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.347.082

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.347.082

TOTAL – FISCAL

1.347.082

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.347.082


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

565.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 10HE

Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS

 

 

 

 

 

 

65.000

26 783

2072  10HE 5275

Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS - No Município de Três Lagoas - MS

 

 

 

 

 

 

65.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

65.000

26 783

2072 1276

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC

 

 

 

 

 

 

500.000

26 783

2072  1276 4651

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

500.000

2075

Transporte Rodoviário

56.625.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 7V26

Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários

 

 

 

 

 

 

56.625.000

26 782

2075  7V26 0033

Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

56.625.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

56.625.000

TOTAL – FISCAL

57.190.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.190.000


  

 

*