Leis Ordinárias (2014) - 13.074, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.074, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.




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LEI Nº 13.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

7.906.000

Projetos

26 783

2072 13KH

Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP

3.906.000

26 783

2072 13KH 3573

Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP - No Município de Guararema - SP

3.906.000

Obra executada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

3.906.000

26 783

2072 15CV

Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP

4.000.000

26 783

2072 15CV 3428

Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP

4.000.000

Contorno adequado (percentual de execução física): 18

F

4

2

90

0

100

4.000.000

2075

Transporte Rodoviário

2.800.000

Projetos

26 782

2075 15CU

Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS

1.800.000

26 782

2075 15CU 5253

Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS - No Município de Nova Andradina - MS

1.800.000

Trecho construído (quilômetro): 3

F

4

2

90

0

100

1.800.000

26 782

2075 7T10

Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná

1.000.000

26 782

2075 7T10 0041

Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

10.706.000

TOTAL - GERAL

10.706.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

8.906.000

Projetos

26 783

2072 10H8

Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG

3.906.000

26 783

2072 10H8 2589

Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG - No Município de Divinópolis - MG

3.906.000

F

4

2

90

0

100

3.906.000

26 783

2072 10HH

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP

5.000.000

26 783

2072 10HH 3428

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

2075

Transporte Rodoviário

1.800.000

Projetos

26 782

2075 14Y1

Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS

1.800.000

26 782

2075 14Y1 0054

Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul

1.800.000

Obra executada (percentual de execução física): 15

F

4

2

90

0

100

1.800.000

TOTAL – FISCAL

10.706.000

TOTAL - GERAL

10.706.000


*


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