Leis Ordinárias (2014) - 13.074, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.074, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.




L13074

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

7.906.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 13KH

Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP

 

 

 

 

 

 

3.906.000

26 783

2072  13KH 3573

Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP - No Município de Guararema - SP

 

 

 

 

 

 

3.906.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

3.906.000

26 783

2072 15CV

Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 783

2072  15CV 3428

Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

Contorno adequado (percentual de execução física): 18

F

4

2

90

0

100

4.000.000

2075

Transporte Rodoviário

2.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 15CU

Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS

 

 

 

 

 

 

1.800.000

26 782

2075  15CU 5253

Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS - No Município de Nova Andradina - MS

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

Trecho construído (quilômetro): 3

F

4

2

90

0

100

1.800.000

26 782

2075 7T10

Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

1.000.000

26 782

2075  7T10 0041

Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

10.706.000

TOTAL - GERAL

10.706.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

8.906.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 10H8

Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG

 

 

 

 

 

 

3.906.000

26 783

2072  10H8 2589

Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG - No Município de Divinópolis - MG

 

 

 

 

 

 

3.906.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.906.000

26 783

2072 10HH

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP

 

 

 

 

 

 

5.000.000

26 783

2072  10HH 3428

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

2075

Transporte Rodoviário

1.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 14Y1

Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS

 

 

 

 

 

 

1.800.000

26 782

2075  14Y1 0054

Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 15

F

4

2

90

0

100

1.800.000

TOTAL – FISCAL

10.706.000

TOTAL - GERAL

10.706.000


  

 

 

 

 

*