Leis Ordinárias (2014) - 13.079, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.079, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto




L13079

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Mensagem de Veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 e retificado em 18.2.2015

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal   (VETADO)

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região  (VETADO)

 

ANEXO I  (VETADO)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)  (VETADO)

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

137.213.688

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00O5

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias

 

 

 

 

 

 

6.256.811

28 846

0909  00O5 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.256.811

 

 

 

F

5

3

90

0

186

2.189.100

 

 

 

F

5

3

90

0

329

4.067.711

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

130.956.877

28 846

0909  0E45 6550

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Aracaju - SE (Aeroporto de Aracaju - SE)

 

 

 

 

 

 

40.615.435

 

 

 

F

5

3

90

0

129

21.692.872

 

 

 

F

5

3

90

0

186

18.922.563

28 846

0909  0E45 6591

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS)

 

 

 

 

 

 

14.379.331

 

 

 

F

5

3

90

0

329

8.828.909

 

 

 

F

5

3

90

0

186

5.550.422

28 846

0909  0E45 6624

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belém - PA (Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro - PA)

 

 

 

 

 

 

11.506.668

 

 

 

F

5

3

90

0

186

4.440.574

 

 

 

F

4

3

90

0

129

7.066.094

28 846

0909  0E45 6625

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates - MG)

 

 

 

 

 

 

94.500

 

 

 

F

5

3

90

0

129

94.500

28 846

0909  0E45 6626

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade - MG)

 

 

 

 

 

 

2.112.451

 

 

 

F

5

3

90

0

186

815.406

 

 

 

F

5

3

90

0

329

1.297.045

28 846

0909  0E45 6627

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Boa Vista - RR (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - RR)

 

 

 

 

 

 

2.333.692

 

 

 

F

5

3

90

0

186

900.805

 

 

 

F

5

3

90

0

329

1.432.887

28 846

0909  0E45 6628

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ (Aeroporto Internacional de Campos - Bartolomeu Lisandro - RJ)

 

 

 

 

 

 

114.902

 

 

 

F

5

3

90

0

129

114.902

28 846

0909  0E45 6629

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Carolina - MA (Grupamento de Navegação Aérea de Carolina - MA)

 

 

 

 

 

 

15.000

 

 

 

F

5

3

90

0

186

15.000

28 846

0909  0E45 6630

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Congonhas - SP)

 

 

 

 

 

 

10.660.220

 

 

 

F

5

3

90

0

186

3.827.019

 

 

 

F

5

3

90

0

129

6.833.201

28 846

0909  0E45 6631

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de João Pessoa - PB (Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - PB)

 

 

 

 

 

 

3.916.976

 

 

 

F

5

3

90

0

186

2.510.782

 

 

 

F

5

3

90

0

129

1.406.194

28 846

0909  0E45 6632

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Maceió - AL (Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares - AL)

 

 

 

 

 

 

3.918.795

 

 

 

F

5

3

90

0

186

2.511.948

 

 

 

F

5

3

90

0

129

1.406.847

28 846

0909  0E45 6633

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Natal - RN (Aeroporto Internacional de Natal - Augusto Severo - RN)

 

 

 

 

 

 

554.665

 

 

 

F

5

3

90

0

186

199.125

 

 

 

F

5

3

90

0

329

355.540

28 846

0909  0E45 6634

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Palmas - TO (Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues - TO)

 

 

 

 

 

 

1.550.952

 

 

 

F

5

3

90

0

129

994.160

 

 

 

F

5

3

90

0

186

556.792

28 846

0909  0E45 6635

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Velho - RO (Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - RO)

 

 

 

 

 

 

1.749.845

 

 

 

F

5

3

90

0

129

1.121.651

 

 

 

F

5

3

90

0

186

628.194

28 846

0909  0E45 6636

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Rio Branco - AC (Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro - AC)

 

 

 

 

 

 

5.739.686

 

 

 

F

5

3

90

0

129

3.679.138

 

 

 

F

5

3

90

0

186

2.060.548

28 846

0909  0E45 6637

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Estado do Rio de Janeiro (Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - RJ)

 

 

 

 

 

 

4.891.104

 

 

 

F

5

3

90

0

186

1.519.521

 

 

 

F

5

3

90

0

129

3.371.583

28 846

0909  0E45 6638

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont - RJ)

 

 

 

 

 

 

25.613.416

 

 

 

F

5

3

90

0

129

16.418.200

 

 

 

F

5

3

90

0

186

9.195.216

28 846

0909  0E45 6640

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte - SP)

 

 

 

 

 

 

1.012.708

 

 

 

F

5

3

90

0

186

354.448

 

 

 

F

5

3

90

0

329

658.260

28 846

0909  0E45 6641

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP)

 

 

 

 

 

 

176.531

 

 

 

F

5

3

90

0

329

176.531

TOTAL – FISCAL

137.213.688

TOTAL – GERAL

137.213.688


  

 

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

145.620.436

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00MU

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE)

 

 

 

 

 

 

145.033.230

28 846

0909  00MU 6500

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de SãoPaulo-Guarulhos)

 

 

 

 

 

 

125.212.180

 

 

 

F

5

3

90

0

186

52.606.090

 

 

 

F

5

3

90

0

129

72.606.090

28 846

0909  00MU 6503

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro)

 

 

 

 

 

 

11.921.350

 

 

 

F

5

3

90

0

329

11.921.350

28 846

0909  00MU 6504

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves)

 

 

 

 

 

 

7.899.700

 

 

 

F

5

3

90

0

329

4.895.533

 

 

 

F

5

3

90

0

186

3.004.167

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

587.206

28 846

0909  0E45 6508

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES)

 

 

 

 

 

 

587.206

 

 

 

F

5

3

90

0

186

587.206

TOTAL – FISCAL

145.620.436

TOTAL - GERAL

145.620.436


  

 

*