Leis Ordinárias (2014) - 13.079, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.079, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto




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LEI Nº 13.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Mensagem de Veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 e retificado em 18.2.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal (VETADO)

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região (VETADO)

ANEXO I (VETADO)

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) (VETADO)

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

137.213.688

Operações Especiais

28 846

0909 00O5

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias

6.256.811

28 846

0909 00O5 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias - Nacional

6.256.811

F

5

3

90

0

186

2.189.100

F

5

3

90

0

329

4.067.711

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

130.956.877

28 846

0909 0E45 6550

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Aracaju - SE (Aeroporto de Aracaju - SE)

40.615.435

F

5

3

90

0

129

21.692.872

F

5

3

90

0

186

18.922.563

28 846

0909 0E45 6591

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS)

14.379.331

F

5

3

90

0

329

8.828.909

F

5

3

90

0

186

5.550.422

28 846

0909 0E45 6624

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belém - PA (Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro - PA)

11.506.668

F

5

3

90

0

186

4.440.574

F

4

3

90

0

129

7.066.094

28 846

0909 0E45 6625

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates - MG)

94.500

F

5

3

90

0

129

94.500

28 846

0909 0E45 6626

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade - MG)

2.112.451

F

5

3

90

0

186

815.406

F

5

3

90

0

329

1.297.045

28 846

0909 0E45 6627

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Boa Vista - RR (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - RR)

2.333.692

F

5

3

90

0

186

900.805

F

5

3

90

0

329

1.432.887

28 846

0909 0E45 6628

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ (Aeroporto Internacional de Campos - Bartolomeu Lisandro - RJ)

114.902

F

5

3

90

0

129

114.902

28 846

0909 0E45 6629

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Carolina - MA (Grupamento de Navegação Aérea de Carolina - MA)

15.000

F

5

3

90

0

186

15.000

28 846

0909 0E45 6630

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Congonhas - SP)

10.660.220

F

5

3

90

0

186

3.827.019

F

5

3

90

0

129

6.833.201

28 846

0909 0E45 6631

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de João Pessoa - PB (Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - PB)

3.916.976

F

5

3

90

0

186

2.510.782

F

5

3

90

0

129

1.406.194

28 846

0909 0E45 6632

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Maceió - AL (Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares - AL)

3.918.795

F

5

3

90

0

186

2.511.948

F

5

3

90

0

129

1.406.847

28 846

0909 0E45 6633

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Natal - RN (Aeroporto Internacional de Natal - Augusto Severo - RN)

554.665

F

5

3

90

0

186

199.125

F

5

3

90

0

329

355.540

28 846

0909 0E45 6634

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Palmas - TO (Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues - TO)

1.550.952

F

5

3

90

0

129

994.160

F

5

3

90

0

186

556.792

28 846

0909 0E45 6635

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Velho - RO (Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - RO)

1.749.845

F

5

3

90

0

129

1.121.651

F

5

3

90

0

186

628.194

28 846

0909 0E45 6636

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Rio Branco - AC (Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro - AC)

5.739.686

F

5

3

90

0

129

3.679.138

F

5

3

90

0

186

2.060.548

28 846

0909 0E45 6637

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Estado do Rio de Janeiro (Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - RJ)

4.891.104

F

5

3

90

0

186

1.519.521

F

5

3

90

0

129

3.371.583

28 846

0909 0E45 6638

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont - RJ)

25.613.416

F

5

3

90

0

129

16.418.200

F

5

3

90

0

186

9.195.216

28 846

0909 0E45 6640

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte - SP)

1.012.708

F

5

3

90

0

186

354.448

F

5

3

90

0

329

658.260

28 846

0909 0E45 6641

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP)

176.531

F

5

3

90

0

329

176.531

TOTAL – FISCAL

137.213.688

TOTAL – GERAL

137.213.688


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

145.620.436

Operações Especiais

28 846

0909 00MU

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE)

145.033.230

28 846

0909 00MU 6500

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de SãoPaulo-Guarulhos)

125.212.180

F

5

3

90

0

186

52.606.090

F

5

3

90

0

129

72.606.090

28 846

0909 00MU 6503

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro)

11.921.350

F

5

3

90

0

329

11.921.350

28 846

0909 00MU 6504

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves)

7.899.700

F

5

3

90

0

329

4.895.533

F

5

3

90

0

186

3.004.167

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

587.206

28 846

0909 0E45 6508

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES)

587.206

F

5

3

90

0

186

587.206

TOTAL – FISCAL

145.620.436

TOTAL - GERAL

145.620.436


*


Conteudo atualizado em 25/12/2021