Leis Ordinárias (2014) - 13.068, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.068, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13068

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

333.250.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 009V

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

108.500.000

28 846

0909009V 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

108.500.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

108.500.000

28 846

0909 09JC

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

43.200.000

28 846

090909JC 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

43.200.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

43.200.000

28 846

0909 09JD

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

174.600.000

28 846

090909JD 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

174.600.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

174.600.000

28 846

0909 0A87

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

6.950.000

28 846

09090A87 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

6.950.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

6.950.000

TOTAL – FISCAL

333.250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

333.250.000

*