Leis Ordinárias (2014) - 13.075, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.075, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




×Conteúdo atualizado em 25/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
LEI Nº 13.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.486.946,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 9.148.780,00 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, no valor de R$ 58.827.411,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

8.000.000

Atividades

01 031

0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

8.000.000

01 031

0553 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

8.000.000

F

3

2

90

0

150

8.000.000

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000


ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

3.263.740

Atividades

02 061

0568 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

3.263.740

02 061

0568 4236 5664

Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF

3.263.740

F

4

2

90

0

100

3.263.740

TOTAL – FISCAL

3.263.740

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.263.740


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

17.432.789

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

12.668.450

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

12.668.450

F

3

2

90

0

100

7.942.334

F

4

2

90

0

100

4.726.116

Projetos

02 122

0569 12QU

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES

1.500.000

02 122

0569 12QU 3265

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES - No Município de Serra - ES

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122

0569 12R8

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG

910.664

02 122

0569 12R8 2408

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

910.664

F

4

2

90

0

300

910.664

02 122

0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

86.828

02 122

0569 12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

86.828

F

4

2

90

0

100

13.828

F

4

2

90

0

300

73.000

02 122

0569 14YJ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI

1.500.000

02 122

0569 14YJ 0916

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba - PI

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122

0569 1A58

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA

596.847

02 122

0569 1A58 0363

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

596.847

F

4

6

90

0

100

596.847

02 122

0569 7U97

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG

170.000

02 122

0569 7U97 2762

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG - No Município de Juiz de Fora - MG

170.000

F

4

2

90

0

100

170.000

TOTAL – FISCAL

17.432.789

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.432.789


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.879.468

Projetos

02 122

0570 1P75

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE

2.879.468

02 122

0570 1P75 1048

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE

2.879.468

F

4

2

90

0

100

2.879.468

TOTAL – FISCAL

2.879.468

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.879.468


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

526.563

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

526.563

02 122

0570 20GP 0051

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso

526.563

F

4

2

90

0

100

526.563

TOTAL – FISCAL

526.563

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

526.563


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.050.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

2.050.000

02 061

0571 4224 0033

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro

2.050.000

F

3

1

90

0

300

2.050.000

TOTAL – FISCAL

2.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.050.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.960.587

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

1.960.587

02 061

0571 4224 0043

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Sul

1.960.587

F

3

1

90

0

300

1.960.587

TOTAL – FISCAL

1.960.587

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.960.587


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.148.780

Projetos

02 122

0571 13HY

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA

476.938

02 122

0571 13HY 2119

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de Itapetinga - BA

476.938

F

4

2

90

0

150

476.938

02 122

0571 14ZF

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA

671.842

02 122

0571 14ZF 2092

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA

671.842

F

4

2

90

0

150

671.842

TOTAL – FISCAL

1.148.780

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.148.780


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

818.271

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

200.000

02 061

0571 4224 0026

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco

200.000

F

3

1

90

0

100

200.000

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

296.820

02 122

0571 4256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

296.820

F

4

2

90

0

100

296.820

Projetos

02 122

0571 13I1

Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE

13.823

02 122

0571 13I1 1674

Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No Município de Olinda - PE

13.823

F

4

2

90

0

100

13.823

02 122

0571 13I8

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE

181.500

02 122

0571 13I8 1685

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE

181.500

F

4

2

90

0

100

181.500

02 061

0571 152R

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região

126.128

02 061

0571 152R 1695

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE

126.128

F

4

2

90

0

100

126.128

TOTAL – FISCAL

818.271

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

818.271


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

176.359

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

176.359

02 061

0571 4224 0023

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Ceará

176.359

F

3

1

90

0

300

176.359

TOTAL – FISCAL

176.359

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

176.359


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

450.000

Projetos

02 122

0571 12DJ

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA

450.000

02 122

0571 12DJ 0339

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA

450.000

F

4

6

90

0

100

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

300.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

300.000

02 061

0571 4224 0025

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba

300.000

F

3

1

90

0

300

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.000.000

Projetos

02 122

0571 11BM

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP

1.000.000

02 122

0571 11BM 3830

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP

1.000.000

F

4

2

90

0

181

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

408.580

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

300.000

02 122

0571 4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

300.000

F

3

6

90

0

100

300.000

Projetos

02 122

0571 12PW

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT

108.580

02 122

0571 12PW 5411

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT

108.580

F

4

2

90

0

300

108.580

TOTAL – FISCAL

408.580

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

408.580


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

10.000.000

Atividades

24 722

2025 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

10.000.000

24 722

2025 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

172

10.000.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

1.000.000

Atividades

24 722

2101 2675

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal

1.000.000

24 722

2101 2675 0001

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

250

1.000.000

TOTAL – FISCAL

11.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

750.000

Projetos

03 122

0581 7U80

Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA

750.000

03 122

0581 7U80 2338

Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

750.000

F

4

2

90

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

30.000.000

Atividades

07 211

2057 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

25.110.000

07 211

2057 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior

25.110.000

F

3

2

90

0

300

25.110.000

07 211

2057 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

2.690.000

07 211

2057 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior

2.690.000

F

3

2

90

0

300

2.690.000

07 211

2057 6105

Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC

2.200.000

07 211

2057 6105 0002

Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC - No Exterior

2.200.000

F

3

2

90

0

300

2.200.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

8.000.000

Projetos

26 781

2017 14UC

Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal

8.000.000

26 781

2017 14UC 0050

Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Centro-Oeste

8.000.000

F

4

2

90

0

186

8.000.000

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

2.138.000

Atividades

04 124

2101 2D58

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição

2.138.000

04 124

2101 2D58 0001

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional

2.138.000

F

3

2

90

0

100

2.138.000

TOTAL – FISCAL

2.138.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.138.000


ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

5.900.000

Operações Especiais

28 846

0909 0A86

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará

5.900.000

28 846

0909 0A86 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará

5.900.000

F

5

2

90

0

100

5.900.000

2073

Transporte Hidroviário

4.260.000

Atividades

26 784

2073 211X

Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres

4.260.000

26 784

2073 211X 0001

Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres - Nacional

4.260.000

F

3

2

90

0

100

4.260.000

TOTAL – FISCAL

10.160.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.160.000


ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

3.263.740

Projetos

02 122

0568 14PV

Construção do Bloco Anexo de Apoio II

3.263.740

02 122

0568 14PV 5664

Construção do Bloco Anexo de Apoio II - Em Brasília - DF

3.263.740

F

4

2

90

0

100

3.263.740

TOTAL – FISCAL

3.263.740

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.263.740


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

16.690.339

Projetos

02 122

0569 11IM

Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ

1.500.000

02 122

0569 11IM 3341

Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122

0569 11U3

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG

983.664

02 122

0569 11U3 3166

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

983.664

F

4

2

90

0

300

983.664

02 122

0569 14YK

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG

97.000

02 122

0569 14YK 2408

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

97.000

F

4

2

90

0

100

97.000

02 126

0569 151W

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe

5.100.000

02 126

0569 151W 0001

Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional

5.100.000

F

3

2

90

0

100

1.700.000

F

4

2

90

0

100

3.400.000

02 122

0569 1J26

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA

596.847

02 122

0569 1J26 0286

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA

596.847

F

4

6

90

0

100

596.847

02 122

0569 3755

Implantação de Varas Federais

8.326.000

02 122

0569 3755 0001

Implantação de Varas Federais - Nacional

8.326.000

F

3

2

90

0

100

600.000

F

4

2

90

0

100

7.726.000

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

86.828

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

86.828

F

4

2

90

0

100

86.828

TOTAL – FISCAL

16.690.339

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.690.339


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

742.450

Projetos

02 122

0569 12SX

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C

742.450

02 122

0569 12SX 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP

742.450

F

5

2

90

0

100

742.450

TOTAL – FISCAL

742.450

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

742.450


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.879.468

Projetos

02 122

0570 14Q5

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES

1.944.468

02 122

0570 14Q5 3273

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

1.944.468

F

4

2

90

0

100

1.944.468

02 122

0570 14YT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES

770.000

02 122

0570 14YT 3224

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES

770.000

F

4

2

90

0

100

770.000

02 122

0570 14YU

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES

165.000

02 122

0570 14YU 3196

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES - No Município de Afonso Cláudio - ES

165.000

F

4

2

90

0

100

165.000

TOTAL – FISCAL

2.879.468

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.879.468


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

526.563

Atividades

02 131

0570 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

86.000

02 131

0570 2549 0051

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso

86.000

F

3

2

90

0

100

86.000

Projetos

02 122

0570 14V7

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT

440.563

02 122

0570 14V7 5404

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT - No Município de Tangará da Serra - MT

440.563

F

4

2

90

0

100

440.563

TOTAL – FISCAL

526.563

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

526.563


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

818.271

Projetos

02 122

0571 11A7

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE

818.271

02 122

0571 11A7 1695

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE

818.271

F

4

2

90

0

100

818.271

TOTAL – FISCAL

818.271

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

818.271


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

450.000

Projetos

02 122

0571 134X

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA

200.000

02 122

0571 134X 0363

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

200.000

F

4

6

90

0

100

200.000

02 122

0571 7S02

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA

250.000

02 122

0571 7S02 0316

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA - No Município de Marabá - PA

250.000

F

4

6

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.000.000

Atividades