Leis Ordinárias (2014) - 13.077, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.077, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13077

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.136.453,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

303.136.453

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 545

2014 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

 

 

 

 

 

 

3.136.453

20 545

2014  2161 0001

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.136.453

 

 

 

F

3

2

90

0

150

3.136.453

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2014 099F

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)

 

 

 

 

 

 

300.000.000

20 608

2014  099F 0001

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

300.000.000

TOTAL – FISCAL

303.136.453

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

303.136.453


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 605

2014 20Y7

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 605

2014  20Y7 0001

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

6.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

6.050.000

20 122

2105  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.050.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.550.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.500.000

TOTAL – FISCAL

7.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.050.000


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

7.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 605

2069 20TB

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial

 

 

 

 

 

 

7.050.000

20 605

2069  20TB 6000

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

7.050.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

6.350.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

700.000

TOTAL – FISCAL

7.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.050.000


  

 

*