Leis Ordinárias (2014) - 13.062, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.062, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.




L13062

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

*

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

248.265.342

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 00N2

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400

 

 

 

 

 

 

248.265.342

28 846

0901  00N2 0001

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional

 

 

 

 

 

 

248.265.342

 

 

 

S

3

1

90

0

351

248.265.342

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

248.265.342

TOTAL - GERAL

248.265.342