Leis Ordinárias (2014) - 13.073, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.073, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.




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LEI Nº 13.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

10.922.353

Projetos

02 122

0569 12S9

Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP

6.020.000

02 122

0569 12S9 3928

Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

6.020.000

Edifício reformado (percentual de execução física): 34

F

3

2

90

0

100

624.872

F

4

2

90

0

100

1.895.128

F

4

2

90

0

300

3.500.000

02 122

0569 13FR

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP

500.000

02 122

0569 13FR 3853

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

500.000

Fórum reformado (percentual de execução física): 10

F

3

2

90

0

300

166.238

F

4

2

90

0

300

333.762

02 122

0569 14YN

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP

1.300.000

02 122

0569 14YN 3928

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

1.300.000

Imóvel reformado (percentual de execução física): 25

F

3

2

90

0

100

136.000

F

4

2

90

0

100

1.164.000

02 122

0569 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA

1.677.378

02 122

0569 158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP

1.677.378

Edifício reformado (percentual de execução física): 20

F

4

2

90

0

100

1.677.378

02 122

0569 1A66

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT

657.216

02 122

0569 1A66 5401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT

657.216

Edifício construído (percentual de execução física): 11

F

4

2

90

0

100

657.216

02 122

0569 7R92

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL

767.759

02 122

0569 7R92 1751

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL

767.759

Edifício construído (percentual de execução física): 26

F

4

2

90

0

127

767.759

TOTAL – FISCAL

10.922.353

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.922.353


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.524.570

Projetos

02 122

0570 14B2

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA

600.000

02 122

0570 14B2 0758

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA

600.000

Cartório construído (percentual de execução física): 10

F

4

2

90

0

300

600.000

02 122

0570 14BA

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA

924.570

02 122

0570 14BA 0686

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA - No Município de Pedreiras - MA

924.570

Cartório construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

300

924.570

TOTAL – FISCAL

1.524.570

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.524.570


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

395.000

Projetos

02 122

0570 136X

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN

60.000

02 122

0570 136X 1202

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN

60.000

Cartório ampliado (percentual de execução física): 79

F

4

2

90

0

100

60.000

02 122

0570 14H7

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN

265.000

02 122

0570 14H7 1183

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN - No Município de Apodi - RN

265.000

Cartório construído (percentual de execução física): 59

F

4

2

90

0

100

265.000

02 122

0570 14IW

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN

45.000

02 122

0570 14IW 1251

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN - No Município de Macaíba - RN

45.000

Cartório ampliado (percentual de execução física): 69

F

4

2

90

0

100

45.000

02 122

0570 7S14

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN

25.000

02 122

0570 7S14 1274

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN - No Município de Patu - RN

25.000

Cartório construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

25.000

TOTAL – FISCAL

395.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

395.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.800.000

Projetos

02 122

0571 159W

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA

1.800.000

02 122

0571 159W 2028

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA

1.800.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

181

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.924.975

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

767.759

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

767.759

F

3

2

90

0

127

767.759

Projetos

02 122

0569 152Q

Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP

500.000

02 122

0569 152Q 3853

Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

500.000

F

4

2

90

0

300

500.000

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

657.216

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

657.216

F

4

2

90

0

100

657.216

TOTAL – FISCAL

1.924.975

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.924.975


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

8.997.378

Projetos

02 122

0569 12SX

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C

5.497.378

02 122

0569 12SX 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP

5.497.378

F

5

2

90

0

100

5.497.378

02 122

0569 153B

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D

3.500.000

02 122

0569 153B 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP

3.500.000

F

5

2

90

0

300

3.500.000

TOTAL – FISCAL

8.997.378

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.997.378


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.524.570

Projetos

02 122

0570 14BD

Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA

600.000

02 122

0570 14BD 0721

Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA - No Município de São Bernardo - MA

600.000

F

4

2

90

0

300

600.000

02 122

0570 14BF

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA

924.570

02 122

0570 14BF 0607

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No Município de Codó - MA

924.570

F

4

2

90

0

300

924.570

TOTAL – FISCAL

1.524.570

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.524.570


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

395.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

395.000

02 122

0570 20GP 0024

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte

395.000

F

3

2

90

0

100

395.000

TOTAL – FISCAL

395.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

395.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.800.000

Projetos

02 122

0571 134H

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA

1.800.000

02 122

0571 134H 2261

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

1.800.000

F

4

2

90

0

181

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


*


Conteudo atualizado em 25/12/2021