Leis Ordinárias (2014) - 13.071, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.071, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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LEI Nº 13.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

21.784.487

Projetos

02 122

0569 11U3

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG

13.000.000

02 122

0569 11U3 3166

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

13.000.000

F

4

2

90

0

100

13.000.000

02 122

0569 12R8

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG

645.000

02 122

0569 12R8 2408

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

645.000

F

4

2

90

0

100

645.000

02 122

0569 12RB

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA

71.000

02 122

0569 12RB 0269

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA

71.000

F

4

2

90

0

100

71.000

02 122

0569 12RS

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt

2.670.597

02 122

0569 12RS 5317

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt - No Município de Diamantino - MT

2.670.597

F

4

2

90

0

100

2.670.597

02 122

0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

214.746

02 122

0569 12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

214.746

F

4

2

90

0

100

214.746

02 122

0569 14YI

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT

2.083.144

02 122

0569 14YI 5333

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT

2.083.144

F

4

2

90

0

100

2.083.144

02 122

0569 7E43

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO

2.600.000

02 122

0569 7E43 5436

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO

2.600.000

F

4

2

90

0

100

2.600.000

02 122

0569 7T80

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO

500.000

02 122

0569 7T80 5545

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

21.784.487

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.784.487


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.789.307

Projetos

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

1.789.307

02 122

0569 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

1.789.307

F

4

2

90

0

100

1.789.307

TOTAL – FISCAL

1.789.307

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.789.307


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

660.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

660.000

02 061

0569 4257 6014

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

660.000

F

3

2

90

0

100

660.000

TOTAL – FISCAL

660.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

660.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.593.252

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

1.593.252

02 061

0569 4257 6016

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

1.593.252

F

4

2

90

0

100

1.593.252

TOTAL – FISCAL

1.593.252

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.593.252


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

100.000

Projetos

02 122

0570 14BB

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA

100.000

02 122

0570 14BB 0707

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA - No Município de Rosário - MA

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Projetos

02 122

0570 14WW

Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR

200.000

02 122

0570 14WW 4104

Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR - No Município de Curitiba - PR

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.016.817

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.016.817

02 122

0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

1.016.817

F

4

2

90

0

100

681.817

F

4

6

90

0

100

335.000

TOTAL – FISCAL

1.016.817

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.016.817


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

240.469

Projetos

02 061

0571 152R

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região

240.469

02 061

0571 152R 1695

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE

240.469

F

3

2

90

0

300

240.469

TOTAL – FISCAL

240.469

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

240.469


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

553.499

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

120.000

02 131

0571 2549 0052

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Goiás

120.000

F

3

2

90

0

381

120.000

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

433.499

02 122

0571 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

433.499

F

3

2

90

0

381

433.499

TOTAL – FISCAL

553.499

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

553.499


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

98.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

98.000

02 122

0571 4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

98.000

F

4

2

90

0

100

98.000

TOTAL – FISCAL

98.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.950.000

Projetos

03 122

0581 1132

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG

2.560.000

03 122

0581 1132 3166

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

2.560.000

F

4

2

90

0

100

2.560.000

03 122

0581 11SD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA

1.750.000

03 122

0581 11SD 0269

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA

1.750.000

F

4

2

90

0

100

1.750.000

03 122

0581 12B6

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI

680.000

03 122

0581 12B6 0981

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

680.000

F

4

2

90

0

100

680.000

03 122

0581 139X

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ

540.000

03 122

0581 139X 3336

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ

540.000

F

4

2

90

0

100

540.000

03 122

0581 13BS

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ

120.000

03 122

0581 13BS 3346

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

120.000

F

4

2

90

0

100

120.000

03 122

0581 1O67

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE

300.000

03 122

0581 1O67 1721

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

5.950.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.950.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.470.000

Atividades

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

1.470.000

03 062

0581 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

1.470.000

F

4

2

90

0

100

1.470.000

TOTAL – FISCAL

1.470.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.470.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

6.000.000

Projetos

03 122

0581 7U77

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia

5.500.000

03 122

0581 7U77 3166

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia - No Município de Uberlândia - MG

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

03 122

0581 7V14

Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ

500.000

03 122

0581 7V14 3290

Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ

500.000

F

4

6

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

23.573.794

Projetos

02 122

0569 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO

16.100.000

02 122

0569 12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

16.100.000

F

4

2

90

0

100

16.100.000

02 122

0569 14UM

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF

235.000

02 122

0569 14UM 5664

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

235.000

F

4

2

90

0

100

235.000

02 122

0569 1A58

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA

300.000

02 122

0569 1A58 0363

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

02 122

0569 1A59

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG

700.000

02 122

0569 1A59 2901

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG

700.000

F

4

2

90

0

100

700.000

02 122

0569 7J62

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA

699.000

02 122

0569 7J62 1999

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA

699.000

F

4

2

90

0

100

699.000

02 122

0569 7K49

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA

571.307

02 122

0569 7K49 2138

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA

571.307

F

4

2

90

0

100

571.307

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

4.968.487

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

4.968.487

F

4

2

90

0

100

4.968.487

TOTAL – FISCAL

23.573.794

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.573.794


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

660.000

Projetos

02 122

0569 3600

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP

660.000

02 122

0569 3600 3928

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

660.000

F

4

2

90

0

100

660.000

TOTAL – FISCAL

660.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

660.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.593.252

Projetos

02 122

0569 7P60

Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE

1.593.252

02 122

0569 7P60 1695

Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE

1.593.252

F

4

2

90

0

100

1.593.252

TOTAL – FISCAL

1.593.252

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.593.252


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

100.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

100.000

02 122

0570 20GP 0021

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Projetos

02 122

0570 14WZ

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR

200.000

02 122

0570 14WZ 4079

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.016.817

Projetos

02 122

0570 14QG

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE

681.817

02 122

0570 14QG 1600

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE

681.817

F

4

2

90

0

100

681.817

02 122

0570 7U99

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE

335.000

02 122

0570 7U99 1747

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE

335.000

F

4

6

90

0

100

335.000

TOTAL – FISCAL

1.016.817

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.016.817


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

240.469

Projetos

02 061

0571 152R

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região

240.469

02 061

0571 152R 1695

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE

240.469

F

4

2

90

0

300

240.469

TOTAL – FISCAL

240.469

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

240.469


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

553.499

Projetos

02 122

0571 14J8

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO

553.499

02 122

0571 14J8 5611

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO - No Município de Quirinópolis - GO

553.499

F

4

2

90

0

381

553.499

TOTAL – FISCAL

553.499

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

553.499


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

98.000

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

98.000

02 131

0571 2549 0054

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso do Sul

98.000

F

3

2

90

0

100

98.000

TOTAL – FISCAL

98.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

11.450.000

Projetos

03 122

0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

3.150.000

03 122

0581 1203 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

3.150.000

F

4

2

90

0

100

3.150.000

03 122

0581 1E30

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal

5.500.000

03 122

0581 1E30 0001

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

03 122

0581 7E53

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB

2.800.000

03 122

0581 7E53 1436

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB

2.800.000

F

4

2

90

0

100

2.800.000

TOTAL – FISCAL

11.450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.450.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.470.000

Projetos

03 122

0581 150A

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF

1.470.000

03 122

0581 150A 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF - No Distrito Federal

1.470.000

F

4

2

90

0

100

1.470.000

TOTAL – FISCAL

1.470.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.470.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

500.000

Projetos

03 122

0581 7U78

Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ

500.000

03 122

0581 7U78 3290

Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ

500.000

F

4

6

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


*


Conteudo atualizado em 19/12/2021