Leis Ordinárias (2014) - 13.078, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.078, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




×Conteúdo atualizado em 10/01/2022. Clique Aqui para atualizar agora!
LEI Nº 13.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 393.263.652,00 (trezentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, no valor de R$ 56.396.697,00 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emenda individual, no valor de R$ 39.596.567,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

5.000.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

5.000.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

56.696.697

Atividades

06 181

2070 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

300.000

06 181

2070 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

300.000

F

4

6

90

0

100

300.000

06 181

2070 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

56.396.697

06 181

2070 86A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

56.396.697

F

3

2

90

0

174

56.396.697

TOTAL – FISCAL

56.696.697

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.696.697


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

23.296.567

Projetos

05 151

2058 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG

23.296.567

05 151

2058 14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

23.296.567

F

4

2

90

0

100

23.296.567

TOTAL – FISCAL

23.296.567

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.296.567


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

404.263.652

Atividades

05 151

2058 20XV

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

393.263.652

05 151

2058 20XV 0001

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

393.263.652

F

3

2

90

0

650

250.000.000

F

4

2

90

0

650

143.263.652

Projetos

05 151

2058 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG

11.000.000

05 151

2058 14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

11.000.000

F

4

2

90

0

280

11.000.000

TOTAL – FISCAL

404.263.652

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

404.263.652


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

5.000.000

Atividades

03 131

2112 4641

Publicidade de Utilidade Pública

5.000.000

03 131

2112 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

300.000

Atividades

06 181

2070 200G

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal

300.000

06 181

2070 200G 0052

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás

300.000

F

4

6

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

23.296.567

Atividades

05 151

2058 2048

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico

1.400.000

05 151

2058 2048 0001

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional

1.400.000

F

4

2

90

0

100

1.400.000

05 542

2058 20X4

Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM

653.474

05 542

2058 20X4 0001

Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM - Nacional

653.474

F

3

2

90

0

100

450.000

F

4

2

90

0

100

203.474

05 572

2058 20XC

Funcionamento dos Centros de Lançamento

160.000

05 572

2058 20XC 0001

Funcionamento dos Centros de Lançamento - Nacional

160.000

F

3

2

90

0

100

160.000

05 244

2058 20XD

Apoio das Forças Armadas à População

757.000

05 244

2058 20XD 0001

Apoio das Forças Armadas à População - Nacional

757.000

F

3

2

90

0

100

757.000

05 151

2058 2868

Combustíveis e Lubrificantes de Aviação

278.000

05 151

2058 2868 0001

Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional

278.000

F

4

2

90

0

100

278.000

05 151

2058 2916

Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica

438.652

05 151

2058 2916 0001

Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica - Nacional

438.652

F

4

2

90

0

100

438.652

05 151

2058 8969

Aquisição de Aeronaves

19.409.441

05 151

2058 8969 0001

Aquisição de Aeronaves - Nacional

19.409.441

F

4

2

90

0

100

19.409.441

Projetos

05 151

2058 14T2

Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa

200.000

05 151

2058 14T2 0001

Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa - Nacional

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

23.296.567

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.296.567


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

11.000.000

Atividades

05 572

2058 20XB

Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial

11.000.000

05 572

2058 20XB 0001

Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial - Nacional

11.000.000

F

3

2

90

0

280

11.000.000

TOTAL – FISCAL

11.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000


*


Conteudo atualizado em 10/01/2022