Leis Ordinárias (2014) - 13.078, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.078, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13078

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 393.263.652,00 (trezentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, no valor de R$ 56.396.697,00 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emenda individual, no valor de R$ 39.596.567,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

5.000.000

06 122

2112  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

56.696.697

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

 

 

 

 

 

 

300.000

06 181

2070  2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

4

6

90

0

100

300.000

06 181

2070 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

 

 

 

 

 

 

56.396.697

06 181

2070  86A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

56.396.697

 

 

 

F

3

2

90

0

174

56.396.697

TOTAL – FISCAL

56.696.697

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.696.697


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

23.296.567

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG

 

 

 

 

 

 

23.296.567

05 151

2058  14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

23.296.567

 

 

 

F

4

2

90

0

100

23.296.567

TOTAL – FISCAL

23.296.567

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.296.567


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

404.263.652

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 20XV

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

 

 

 

 

 

 

393.263.652

05 151

2058  20XV 0001

Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional

 

 

 

 

 

 

393.263.652

 

 

 

F

3

2

90

0

650

250.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

650

143.263.652

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 14VX

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG

 

 

 

 

 

 

11.000.000

05 151

2058  14VX 0031

Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

280

11.000.000

TOTAL – FISCAL

404.263.652

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

404.263.652


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 131

2112 4641

Publicidade de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

5.000.000

03 131

2112  4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

300.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 200G

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal

 

 

 

 

 

 

300.000

06 181

2070  200G 0052

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

4

6

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

23.296.567

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 2048

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico

 

 

 

 

 

 

1.400.000

05 151

2058  2048 0001

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.400.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.400.000

05 542

2058 20X4

Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM

 

 

 

 

 

 

653.474

05 542

2058  20X4 0001

Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM - Nacional

 

 

 

 

 

 

653.474

 

 

 

F

3

2

90

0

100

450.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

203.474

05 572

2058 20XC

Funcionamento dos Centros de Lançamento

 

 

 

 

 

 

160.000

05 572

2058  20XC 0001

Funcionamento dos Centros de Lançamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

160.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

160.000

05 244

2058 20XD

Apoio das Forças Armadas à População

 

 

 

 

 

 

757.000

05 244

2058  20XD 0001

Apoio das Forças Armadas à População - Nacional

 

 

 

 

 

 

757.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

757.000

05 151

2058 2868

Combustíveis e Lubrificantes de Aviação

 

 

 

 

 

 

278.000

05 151

2058  2868 0001

Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional

 

 

 

 

 

 

278.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

278.000

05 151

2058 2916

Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica

 

 

 

 

 

 

438.652

05 151

2058  2916 0001

Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica - Nacional

 

 

 

 

 

 

438.652

 

 

 

F

4

2

90

0

100

438.652

05 151

2058 8969

Aquisição de Aeronaves

 

 

 

 

 

 

19.409.441

05 151

2058  8969 0001

Aquisição de Aeronaves - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.409.441

 

 

 

F

4

2

90

0

100

19.409.441

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 14T2

Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa

 

 

 

 

 

 

200.000

05 151

2058  14T2 0001

Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa - Nacional

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

23.296.567

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.296.567


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

11.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 572

2058 20XB

Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial

 

 

 

 

 

 

11.000.000

05 572

2058  20XB 0001

Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

280

11.000.000

TOTAL – FISCAL

11.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000


  

 

*