Leis Ordinárias (2014) - 13.067, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.067, de 30.12.2014 - Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.




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LEI Nº 13.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 80. .......................................................................

.............................................................................................

§ 10. O prazo estabelecido no § 1º não se aplica a proposição de aumento da remuneração para os seguintes cargos:

I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 ; e

II - integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.

§ 11. A lei aprovada e sancionada em decorrência da proposição de que trata o § 10 poderá ter efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2014.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

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