Leis Ordinárias (2014) - 13.067, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.067, de 30.12.2014 - Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.




L13067

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

 A PRESIDENTA DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o A Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     “Art. 80.  .......................................................................

.............................................................................................

 §  10. O prazo estabelecido no § 1o não se aplica a proposição de aumento da remuneração para os seguintes cargos:

 I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985; e

 II - integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1o da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002.

 § 11.  A lei aprovada e sancionada em decorrência da proposição de que trata o § 10 poderá ter efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2014.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

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