Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.994, de 17.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.994, de 17.6.2014 - Altera a Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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