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Art. 3º da Lei nº 10.337/2001




Leis Ordinárias - 10.337, de 20.12.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

550.000

08 244 0809 1481 0415   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR            

250.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 244 0809 1481 0417   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NO RIO DE JANEIRO - RJ            

300.000

      CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

3

P

90

0

100

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

550.000

 
 
  TOTAL - GERAL

550.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

550.000

08 244 0809 1481 0170   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTROS COMUNITARIOS NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR            

250.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 244 0809 1481 0240   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE VILA OLIMPICA NO GREMIO RECREATIVO DE PADRE MIGUEL. - RIO DE JANEIRO - RJ            

300.000

      CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

4

P

90

0

100

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

550.000

 
 
  TOTAL - GERAL

550.000


Conteudo atualizado em 19/10/2021