Art. 27 da Lei nº 10.308/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.308, de 20.11.2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 27

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Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a CNEN, a seu exclusivo critério, considerada a emergência enfrentada, poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos resultantes.

Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a ANSN, a seu exclusivo critério poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)

Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a ANSN, a seu exclusivo critério, poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

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