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Art. 2º da Lei nº 10.299/2001




Leis Ordinárias - 10.299, de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 2