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Artigo 7
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Art. 7º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.989, de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"III – adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual." (NR)