Art. 8º da Lei nº 10.297/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.297, de 26.10.2001 - Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. Mensagem de veto

Artigo 8

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Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de 45 dias, a partir da publicação desta Lei, publicará o Plano Plurianual 2000/2003 vigente, incorporando as alterações efetivadas por esta Lei, pelas Leis n^o 10.178, de 12 de janeiro de 2001, e n^o 10.265, de 19 de julho de 2001, e as decorrentes das leis orçamentárias de 2000 e de 2001, e respectivos créditos adicionais.

§ 1^o O documento apresentará, para cada programa e suas ações, os respectivos valores e metas físicas executadas em 2000, aqueles previstos na lei orçamentária de 2001 e seus créditos e os saldos remanescentes para o biênio 2002/2003.

§ 2^o Nos casos de ações incluídas no Plano Plurianual, por intermédio das leis orçamentárias ou de seus créditos adicionais, na forma do art. 7^o da Lei n^o 9.989, de 2000, deverá ser observado:

I – quando a inclusão decorrer da migração de ação já existente em outro programa, o saldo remanescente da ação migrada será transferido à nova ação;

II – quando a inclusão decorrer da aglutinação de uma ou mais ações já existentes, os saldos remanescentes das ações aglutinadas serão incorporados à ação resultante;

III – quando a inclusão decorrer de desmembramento de ação já existente, o saldo remanescente da ação desmembrada será distribuído proporcionalmente pelas ações resultantes;

IV – em quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, será preservada a regionalização prevista nas ações envolvidas.

§ 3^o O Poder Executivo publicará, periodicamente, o Plano Plurianual vigente atualizado, em especial após a edição das leis orçamentárias anuais e de leis que o revisem.

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