Art. 12 da Lei nº 10.266/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.266, de 24.7.2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.Mensagem de Veto

Artigo 12

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Art. 12. A modalidade de aplicação, referida no art. 4^o desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 1^o A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - governo estadual – 30;

II - administração municipal – 40;

III - entidade privada sem fins lucrativos – 50;

IV - aplicação direta – 90; ou

V - a ser definida – 99.

§ 2^o Não se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 39 desta Lei, quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.

§ 3^o É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida - 99".

Conteudo atualizado em 27/05/2021