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Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1o, inciso II, da Constituição, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, bem como o recebimento de dados, em meio digital, dos seguintes sistemas:
I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;
II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR;
III - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação – ANGELA, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;
IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;
V - Sistema de Informação das Estatais – SIEST;
VI - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – SIGPLAN; e
VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
Conteudo atualizado em 27/05/2021