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Artigo 1
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Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Conteudo atualizado em 22/10/2021
