Art. 3º da Lei nº 10.260/2001

Art. 3^o  A gestão do Fies caberá:      (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:                    (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;                   (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;                    (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);                      (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:                        (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento;                       (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.                            (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;                         (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento;                     (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;                       (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2^o, 3^o e 4^o do art. 1^o desta Lei;                      (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV – aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5^o e 6^o do art. 4^o desta Lei.                         (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5^o e 6^o do art. 4^o desta Lei.                       (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.                      (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - o abatimento de que trata o art. 6^o-B; e                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - o abatimento de que trata o art. 6^o-B desta Lei;                        (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:                    (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;                         (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.                    (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2^o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado

§ 2º  De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies.                               (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2^o  De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies.                     (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3^o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

§ 3^o  Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II-A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6^o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3^o  Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6^o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.         (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4^o  As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4^o  As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.                     (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5^o  O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas.                      (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6^o  O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.                     (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7^o  As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies.                    (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8^o  Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:                     (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7^o deste artigo.                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9^o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE.                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10.  O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto.                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)