Art. 38 da Lei nº 10.233/2001

Art. 38.  As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e para o transporte ferroviário e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.                 (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

Art. 38.  As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq serão aplicadas à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e pelo respectivo edital.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

§ 1^o O edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1^o e dos incisos II a V do § 2^o do art. 34.

§ 1^o  O edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1^o e dos incisos II a V do § 2^o do art. 34-A.                   (Redação dada ´pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

§ 2^o O edital de licitação indicará obrigatoriamente:

I – o objeto da permissão;

II – o prazo de vigência e as condições para prorrogação da permissão;

III – o modo, a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;

IV – as características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; e

V – as exigências de prestação de serviços adequados.

Conteudo atualizado em 04/01/2022