Art. 6º da Lei nº 10.210/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.210, de 23.3.2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os e

Artigo 6

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Art. 6^o A Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41.  .......................................................

I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes;

......................................................." (NR)

"Art. 67.  .......................................................

.......................................................

§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até noventa dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

.......................................................

§ 3^o  O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até noventa dias após a sanção da lei referida no § 2^o ou da aprovação das alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.

......................................................." (NR)

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