Art. 2º da Lei nº 10.202/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.202, de 20.2.2001 - Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 10 da Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

"Art. 10........................................

....................................................

V – praticar, no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou por decisão judicial.

................................

§ 2^o Na hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade competente." (NR)

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