Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação.