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Art. 6º do 9.425



Leis Ordinárias - 9.425 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.




Artigo 6



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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 05/05/2025