Art. 5º do 9.423: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.423 - Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 15/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996

Conteudo atualizado em 15/03/2025