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Art. 25 do 9.421



Leis Ordinárias - 9.421 - Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de  dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.12.1996

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