Art. 3º do 9.396: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.396 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$26.109.250,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

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