Artigo 49
×Conteúdo atualizado em 28/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
