Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 28/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
