Artigo 86
×Conteúdo atualizado em 28/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
Das Disposições Transitórias







