Art. 3º do 9.392: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.392 - Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/11/2021