Leis Ordinárias - 9.387 - Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do
Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no
valor de R$6.130.074,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.