Art. 3º do 9.381: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.381 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$50.098.030,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 26/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1996

Download para anexo

Conteudo atualizado em 26/03/2022