Leis Ordinárias - 9.367 - Fixa
critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores,
altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para
implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da
Constituição, e dá outras providências.