Art. 1º do 9.360: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.360 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Artigo 1

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Art. 1º O parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ..........................................................................

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU."

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