Art. 7º do 9.359: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.359 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Senado Federal, em 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996

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