Art. 2º do 9.323: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.323 - Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 4º da Lei n^o 8.685, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ................................................................................ ...........................................

................................................................................ .......................................................

§ 2º ................................................................................ ...............................................

a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a vinte por cento do orçamento global;

b) limite do apórte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por projeto;

................................................................................ ......................................................"

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