Art. 31 do 9.317: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.317 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Artigo 31

×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 31. Revogam-se os artigos 2º, 3º, 11 a 16, 19, incisos II e III, e 25 a 27 da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, o art. 42 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e os arts. 12 a 14 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.

~~Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996 e retificada no DOU de 30.12.1996~~

Conteudo atualizado em 10/08/2021