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Art. 3º do 9.313



Leis Ordinárias - 9.313 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.




Artigo 3



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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,  13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Seixas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1996

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Conteudo atualizado em 09/05/2022