Art. 1º do 9.303: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.303 - Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Artigo 1

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Art. 1º O art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto."

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