Art. 3º do 9.303: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.303 - Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Artigo 3

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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Bin.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1996

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