Art. 2º do 9.302: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.302 - Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 4 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1996

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