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Art. 45 do 9.293



Leis Ordinárias - 9.293 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.




Artigo 45



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Art. 45. (VETADO)

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 19/05/2021