Art. 58 do 9.293: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.293 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Artigo 58

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Art. 58. Até vinte e quatro horas após a publicação do relatório a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, por categoria de programação, detalhada por fontes de recursos, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesas, mediante acesso amplo:

I - ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, para os orçamentos fiscal e da seguridade social; e

II - ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, para o orçamento de investimento.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" deste artigo conterá a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:

I - grupo de despesa;

II - fonte;

III - órgão;

IV- unidade orçamentária;

V - função;

VI - programa;

VII - subprograma; e

VIII - projetos correspondentes às ações prioritárias constantes do Anexo desta Lei.

§ 2º Integrará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:

I - o valor constante da lei orçamentária anual;

II - o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;

III - o valor empenhado no mês; e

IV - o valor empenhado até o mês.

§ 3º O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidades, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.

§ 4º O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:

I - pessoal civil da administração direta;

II - pessoal militar;

III - servidores das autarquias;

IV - servidores das fundações; e

V - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 5º Os valores a que se refere o § 2º deste artigo não considerarão as despesas autorizadas ou executadas, relativas ao refinanciamento da dívida da União, que deverão ser apresentadas separadamente.

§ 6º Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o "caput" deste artigo conterá demonstrativo da execução da receita, de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei nº 4.320, de 1964, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.

Conteudo atualizado em 19/05/2021